Advogado de contratos empresariais em Valinhos e região

Distrato, resilição e resolução: três palavras para três situações

Rescisão é o termo do dia a dia para qualquer encerramento, mas o Código Civil separa três situações. O distrato é o encerramento por acordo entre as partes, e o art. 472 diz que ele se faz pela mesma forma exigida para o contrato: contrato escrito, distrato escrito. A resilição unilateral é o encerramento por vontade de uma só das partes, nos casos em que a lei o permite, e opera mediante denúncia notificada à outra parte (art. 473); se uma das partes fez investimentos consideráveis para executar o contrato, a denúncia só produz efeito depois de prazo compatível com o vulto desses investimentos. A resolução é o encerramento por descumprimento: a parte lesada pode pedir a resolução do contrato ou exigir o cumprimento, em qualquer caso com indenização por perdas e danos (art. 475), e a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, enquanto a tácita depende de interpelação judicial (art. 474).

A 'nova lei do distrato' não é sobre prestação de serviços

Outra dúvida frequente é o que diz a nova lei do distrato. A Lei 13.786/2018 alterou as Leis 4.591/1964 e 6.766/1979 para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação e em parcelamento de solo urbano. Ou seja, ela trata do comprador de imóvel na planta ou de lote que desiste ou deixa de pagar, e das devoluções e retenções que a incorporadora ou a loteadora pode fazer. Ela não regula o contrato de prestação de serviços entre empresas. Quem encerra um contrato de serviços continua sob as regras gerais do Código Civil e sob o que o próprio contrato previu, e é esse texto que precisa ser lido antes de qualquer notificação.

O que o Código Civil prevê quando o contrato de serviços é omisso

O Código Civil dedica um capítulo à prestação de serviço que não está sujeita às leis trabalhistas nem a lei especial (art. 593), e ali estão as regras que se aplicam quando o contrato é omisso. Se não há prazo estipulado nem ele pode ser inferido da natureza do contrato, qualquer das partes pode encerrá-lo mediante aviso prévio, cuja antecedência varia conforme a periodicidade da remuneração: oito dias quando ajustada por mês ou mais, quatro dias quando por semana ou quinzena, e de véspera quando o serviço foi contratado por menos de sete dias (art. 599). Se o contrato tem prazo certo ou obra determinada, o prestador que se despede sem justa causa antes do fim tem direito à retribuição vencida, mas responde por perdas e danos (art. 602); o prestador despedido sem justa causa recebe por inteiro a retribuição vencida e metade da que receberia até o termo do contrato (art. 603). Findo o contrato, o prestador pode exigir a declaração de que ele está encerrado (art. 604).

Passo a passo para encerrar com segurança

• Reler a cláusula de vigência e de rescisão do contrato: prazo, hipóteses, aviso prévio e multa previstos.
• Definir qual é a situação: acordo entre as partes (distrato), vontade de uma só (resilição) ou descumprimento da outra (resolução).
• Reunir a prova do descumprimento, se for o caso: e-mails, relatórios, protocolos, notas fiscais e registros de atendimento.
• Enviar notificação por escrito, com data, motivo, prazo de aviso prévio e o que se espera até o encerramento (CC, art. 473).
• Fazer o acerto de contas por escrito: serviços executados e não pagos, valores pagos por serviços não executados, materiais e acessos a devolver.
• Formalizar o distrato pela mesma forma do contrato, com quitação recíproca ou com ressalva expressa do que ficou pendente (CC, art. 472).
• Guardar a declaração de contrato findo e o comprovante de entrega da notificação (CC, art. 604).

Documentação que costuma ser exigida

• O contrato assinado, com aditivos e anexos, e as propostas que o antecederam.
• Comprovantes de pagamento e notas fiscais emitidas de ambos os lados.
• Registros da execução: relatórios, entregas, aceites, reclamações e respostas.
• Notificações anteriores trocadas entre as partes, com prova de recebimento.
• Documentos societários que identificam quem tem poder para assinar o distrato.
• Inventário de bens, dados, senhas e materiais que precisam ser devolvidos ou apagados.

Quando o encerramento vira cobrança ou defesa

Nem todo encerramento termina em acordo. Se a outra parte deixa de pagar o que executou, ou cobra o que não entregou, o distrato dá lugar a uma cobrança ou a uma defesa, e o que foi documentado nas etapas anteriores passa a ser a prova. A notificação com prova de recebimento, o acerto de contas por escrito e o registro das entregas costumam decidir a discussão antes de qualquer audiência. Em Valinhos, o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, na Rua José Milani, 297, no Centro, é onde se reconhecem firmas, se lavram escrituras e se protestam títulos na cidade. No escritório, o encerramento de contrato é tratado como parte do mesmo trabalho que começou na revisão: quem leu o contrato na entrada sabe exatamente o que ele permite na saída.

Onde termina o contrato civil e começa o vínculo de emprego

A empresa pode contratar serviços de outra empresa ou de um profissional autônomo, e o Código Civil cuida disso no capítulo da prestação de serviço, que se aplica ao serviço que não está sujeito às leis trabalhistas (art. 593). O que define se o serviço está ou não sujeito à CLT não é o nome do contrato nem o CNPJ do prestador, e sim os fatos. O art. 3º da CLT considera empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário; o art. 2º considera empregador a empresa que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração são os quatro elementos que a Justiça do Trabalho procura, e um contrato bem escrito que não corresponde à prática do dia a dia não os afasta.

O que a lei permite: terceirização de qualquer atividade, com responsabilidade subsidiária

A Lei 6.019/1974, na redação das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, define no art. 4º-A a prestação de serviços a terceiros como a transferência, feita pela contratante, da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive a atividade principal, a pessoa jurídica prestadora com capacidade econômica compatível, e diz que é a prestadora quem contrata, remunera e dirige o trabalho dos seus empregados. O art. 5º-A define a contratante e veda que ela utilize os trabalhadores da prestadora em atividades distintas das contratadas. O art. 5º-D impede que o empregado demitido volte a prestar serviços à mesma empresa como empregado de prestadora antes de dezoito meses. O Supremo Tribunal Federal examinou a licitude da terceirização da atividade-fim no Tema 725 da repercussão geral, com trânsito em julgado em 2024, e a Súmula 331 do TST continua a orientar dois pontos centrais: a contratação por empresa interposta é ilegal quando há pessoalidade e subordinação direta ao tomador (itens I e III), e o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora implica a responsabilidade subsidiária do tomador quanto a essas obrigações, abrangendo todas as verbas do período da prestação (itens IV e VI).

Cláusulas e práticas que sustentam a autonomia do prestador

• Objeto descrito por resultado ou entrega, não por horas à disposição nem por função de organograma.
• Liberdade de o prestador organizar horário, local e método, com prazo de entrega em vez de jornada.
• Possibilidade real de substituição do profissional pela empresa prestadora, prevista e praticada.
• Remuneração por projeto, por entrega ou por medição, com nota fiscal, e não valor fixo mensal idêntico ao de um salário.
• Prestador com outros clientes, estrutura própria e assunção dos custos e riscos do seu serviço.
• Exigência de que a prestadora comprove o recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados, como condição de pagamento.

Práticas que costumam pesar contra a empresa numa reclamação

• Prestador que cumpre horário, bate ponto, pede autorização para faltar e recebe ordens diretas do gestor da contratante.
• Ex-empregado recontratado como PJ para a mesma função, com o mesmo chefe e a mesma mesa.
• Trabalhadores da prestadora usados em atividades diferentes das contratadas (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 1º).
• Pagamento mensal fixo, com reajuste anual, férias combinadas e bônus, sem qualquer variação por entrega.
• Contratante que não fiscaliza a prestadora e descobre o passivo dela quando é citada como responsável subsidiária.
• Contrato de prestação de serviços copiado de modelo genérico, que descreve uma relação diferente da praticada.

Como a Justiça do Trabalho está organizada para as empresas de Valinhos

Valinhos não tem Vara do Trabalho própria. Pelos dados cadastrais publicados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pela página de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a cidade está sob a jurisdição das doze Varas do Trabalho de Campinas, que atendem Campinas, Jaguariúna e Valinhos e funcionam na Avenida José de Souza Campos, 422, no bairro Nova Campinas, em Campinas. O TRT da 15ª Região, que julga os recursos dessas varas, tem sede na Rua Barão de Jaguara, 901, no Centro de Campinas. A mesma página do Tribunal lista Valinhos entre os municípios atendidos pelo CEJUSC-JT de Campinas, o centro de conciliação da Justiça do Trabalho. Para a empresa, saber disso ajuda a organizar a logística de audiências e de acordos, que acontecem em Campinas.

Como o escritório trabalha esse tema com a empresa

Como advogado que passou boa parte de 25 anos de atuação dentro do departamento jurídico de empresas, trato o contrato com prestador como um assunto de contratos e de RH ao mesmo tempo. O trabalho começa pela leitura do que a empresa de fato faz com aquele prestador, segue pela redação de um contrato que descreva essa realidade, e continua na orientação ao gestor sobre o que pode e o que não pode pedir a quem não é empregado. Quando a reclamação já chegou, a defesa parte do mesmo material: contrato, notas fiscais, comunicações e a rotina real. Quem atende é o próprio advogado, do primeiro contato ao fim, no escritório em Valinhos ou online para as empresas de Campinas, Vinhedo, Louveira, Jundiaí e demais cidades da região.