Advogado empresarial em Valinhos que conhece a empresa por dentro

O que faz um advogado de direito empresarial no dia a dia de uma empresa

A pergunta é comum entre donos de empresa e a resposta é menos abstrata do que parece. O advogado de direito empresarial lê e escreve os contratos que a empresa assina com clientes, fornecedores e prestadores; responde às dúvidas que chegam do financeiro, do comercial e do RH antes de virarem decisão; acompanha as obrigações que a empresa tem com sócios, empregados, fisco e órgãos reguladores; e, quando o conflito já existe, cuida da notificação, da negociação e, se for o caso, do processo. Em uma empresa de pequeno ou médio porte esse trabalho raramente é dividido entre várias pessoas: a mesma dúvida de contrato traz consigo uma dúvida trabalhista e outra tributária, e o advogado precisa enxergar as três de uma vez.

Como o jurídico interno lê um problema: operação primeiro, processo depois

Quem trabalhou dentro de um departamento jurídico aprende uma ordem de leitura diferente da do escritório tradicional. A primeira pergunta não é qual ação cabe, e sim o que a área que trouxe o problema precisa entregar, em que prazo e com que risco tolerável. O comercial quer fechar o pedido; o financeiro quer receber; o RH quer desligar sem passivo. O advogado interno responde dentro dessa realidade: aponta o risco, propõe o caminho que mantém a operação andando e documenta o que foi decidido. Levar essa leitura para o atendimento externo significa que a empresa recebe uma resposta que cabe na rotina dela, e não um parecer que exige parar tudo para ser aplicado. Um exemplo comum: o comercial fecha um pedido grande com um cliente novo e pede o contrato para amanhã. O escritório tradicional devolve uma minuta de vinte páginas; quem veio de dentro pergunta qual é o prazo de pagamento, se o cliente é conhecido, qual é a multa por atraso na entrega e o que acontece se a matéria-prima subir de preço, e escreve um contrato de seis páginas que responde a essas quatro perguntas.

Sinais de que a empresa precisa de acompanhamento jurídico antes de ter um problema formado

• Contratos assinados a partir de modelos antigos, sem revisão para cada negócio novo.
• Dúvidas de admissão, desligamento, jornada e acordo resolvidas pelo RH sem base escrita.
• Fornecedores e prestadores contratados por e-mail ou mensagem, sem instrumento assinado.
• Cobranças em atraso acumuladas sem notificação formal ao devedor.
• Alterações societárias combinadas entre os sócios e nunca levadas ao contrato social.
• Notificações, autuações ou citações recebidas e respondidas em cima do prazo.

A base legal que sustenta o trabalho preventivo: boa-fé, função social e presunção de paridade

O Código Civil dá o contorno do que o advogado faz quando revisa uma relação antes de ela virar conflito. O art. 421 diz que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato e, no parágrafo único, que nas relações privadas prevalecem a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. O art. 421-A, incluído pela Lei 13.874/2019, presume que os contratos civis e empresariais são paritários e simétricos até prova em contrário, o que significa que o texto assinado tende a ser aplicado como está. O art. 422 obriga os contratantes a guardar probidade e boa-fé na conclusão e na execução do contrato. Juntos, esses três dispositivos explicam por que a revisão prévia importa tanto: depois de assinado, o contrato entre empresas raramente é reescrito pelo juiz.

Como advogado para empresas em Valinhos, o que eu faço com essa vivência

São 25 anos de atuação, boa parte deles dentro do departamento jurídico de empresas. Na prática de atendimento isso se traduz em três hábitos. Primeiro, perguntar pelo negócio antes de perguntar pelo contrato: o que a empresa vende, para quem, com que margem e com que dependência daquele cliente ou fornecedor. Segundo, responder por escrito e em linguagem que o gestor consiga repassar para a equipe, porque a orientação que fica só na cabeça do advogado não protege ninguém. Terceiro, medir o risco em vez de apenas apontá-lo: dizer o que pode acontecer, com que probabilidade e o que custa evitar, para que a decisão seja da empresa e informada. Esse hábito também muda o que a empresa pede: em vez de acionar o advogado só quando a notificação chega, ela passa a mandar o contrato antes de assinar e a perguntar antes de desligar, porque a resposta cabe no dia dela.

O que a empresa recebe na prática

• Leitura do contrato com os riscos apontados por cláusula, em ordem de importância para aquele negócio.
• Resposta às dúvidas do dia a dia por escrito, com a base legal indicada, para o RH e o financeiro usarem.
• Modelos de contrato, notificação e acordo ajustados à operação da empresa, não copiados de outro ramo.
• Calendário de obrigações societárias, trabalhistas e fiscais que dependem de ato do sócio.
• Acompanhamento de notificações e citações desde o recebimento, para o prazo não correr sem resposta.
• Atendimento presencial em Valinhos e online para as empresas de Campinas, Vinhedo, Louveira, Jundiaí e demais cidades da região.

Por que a resposta a 'quanto custa' começa pelo escopo

Das perguntas que empresas fazem antes de contratar um advogado, boa parte é sobre preço: quanto custa contratar, quanto cobra para revisar um contrato, quanto vale uma consultoria. A resposta honesta é que o honorário é uma consequência do escopo, e não o contrário. Dois contratos com o mesmo número de páginas podem exigir trabalhos muito diferentes, conforme o valor envolvido, a parte do outro lado, a urgência e a quantidade de rodadas de negociação. Por isso o primeiro passo em qualquer atendimento é delimitar o que será feito: qual documento, qual problema, até onde vai o acompanhamento e o que fica de fora. Com o escopo definido, o honorário deixa de ser um número solto e passa a ser uma proposta que a empresa consegue comparar e questionar. É também por isso que a proposta vem depois da primeira conversa, e não antes: sem saber o tamanho do problema, qualquer número é chute, para cima ou para baixo.

O que a lei diz sobre honorários: Estatuto da Advocacia e Código de Ética

O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, trata do tema no art. 22: a prestação de serviço profissional assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O § 2º acrescenta que, na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, sem poder ficar abaixo da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. O Código de Ética e Disciplina, por sua vez, diz no art. 48 que a contratação será feita preferentemente por escrito e que o contrato deve estabelecer com clareza o objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento e a extensão do trabalho. É esse conjunto que sustenta a prática de propor por escrito antes de começar.

As modalidades mais comuns no atendimento a empresas

• Por escopo fechado: um valor para um trabalho delimitado, como a revisão de um contrato ou a elaboração de um instrumento específico.
• Mensal: um valor recorrente por um volume previsto de demandas do dia a dia, com o que entra e o que fica de fora descrito no contrato.
• Por hora: usado quando o volume é imprevisível, com registro do tempo e relatório periódico para a empresa acompanhar.
• Por êxito: parcela vinculada ao resultado econômico, admitida pelo Código de Ética (art. 50) desde que representada em dinheiro e sem superar a vantagem obtida pelo cliente.
• Misto: combinação de parte fixa com parte variável, comum em cobranças e em contencioso de maior duração.

O que faz o honorário variar de um caso para outro

• A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões envolvidas (Código de Ética, art. 49, I).
• O trabalho e o tempo a serem empregados, inclusive em reuniões e rodadas de negociação (art. 49, II).
• A possibilidade de o advogado ficar impedido de atuar em outros casos por conflito de interesses (art. 49, III).
• O valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito que o serviço traz para ele (art. 49, IV).
• O caráter da intervenção: cliente eventual, frequente ou constante (art. 49, V).
• O lugar da prestação dos serviços e a praxe do foro sobre trabalhos análogos (art. 49, VI e VIII).

Por que não há tabela de preços publicada

Não é omissão. O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que regula a publicidade da advocacia, veda no art. 3º, inciso I, a menção direta ou indireta a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos como forma de captação de clientes, e no inciso IV o uso de expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação. O art. 39 do Código de Ética segue a mesma linha: a publicidade do advogado tem caráter meramente informativo e não pode configurar mercantilização da profissão. O que pode ser explicado publicamente é a estrutura: como o honorário se forma, o que o faz variar e o que a empresa recebe em troca. O número vem na proposta, por escrito, depois de o escopo estar definido. Para a empresa, a vantagem é concreta: a proposta descreve o trabalho, e o trabalho é o que se compara entre um advogado e outro, não a etiqueta.

O que perguntar antes de assinar o contrato de honorários

• O que está incluído no valor e o que é cobrado à parte, como custas, despesas de deslocamento e diligências.
• Se o acompanhamento cobre todas as fases ou termina em determinado grau de jurisdição (Código de Ética, art. 48, § 1º).
• O que acontece com o honorário se a causa terminar por acordo ou transação.
• Qual é o prazo previsto para cada entrega e como a empresa será informada do andamento.
• Quem atende: no caso deste escritório, o próprio advogado, do primeiro contato ao fim do trabalho.
• Como o contrato mensal é reajustado ou encerrado se o volume de demandas mudar.