Advogado de família e sucessões em Valinhos que explica o caminho

Herança e meação não são a mesma coisa

Boa parte da confusão em um inventário começa aqui. Meação é a metade que já pertence ao cônjuge ou companheiro sobrevivente pelo regime de bens, e não é herança: ela não se transmite, apenas se separa. Herança é o que pertencia ao falecido e, pelo art. 1.784 do Código Civil, transmite-se desde logo, no momento da morte, aos herdeiros legítimos e testamentários. No regime da comunhão parcial, que vale quando não há pacto antenupcial, o art. 1.658 comunica os bens que sobrevieram ao casal durante o casamento, e o art. 1.659 exclui os que cada um já tinha ao casar e os recebidos por doação ou herança. Por isso a primeira conta de qualquer partilha é separar o que é meação do que é herança, bem a bem, e só depois dividir a herança entre os herdeiros.

A ordem de quem herda segundo o Código Civil

Quem herda, e em que proporção, está definido na lei antes de chegar ao processo. O art. 1.829 do Código Civil fixa a ordem da sucessão legítima: primeiro os descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado no regime da comunhão universal ou da separação obrigatória, ou se, na comunhão parcial, o falecido não deixou bens particulares; depois os ascendentes, em concorrência com o cônjuge; depois o cônjuge sozinho; e por fim os colaterais. O art. 1.832 diz que, em concorrência com os descendentes, o cônjuge recebe quinhão igual ao dos que sucedem por cabeça, e a quota dele não pode ficar abaixo de um quarto da herança se ele for ascendente dos herdeiros com quem concorre. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 809 da repercussão geral (RE 878.694), fixou que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790, devendo ser aplicado, tanto no casamento quanto na união estável, o regime do art. 1.829; a decisão vale para os processos sem trânsito em julgado da partilha e para as partilhas extrajudiciais sem escritura lavrada.

Legítima: a metade que a lei reserva

O art. 1.845 do Código Civil define quem são os herdeiros necessários: descendentes, ascendentes e cônjuge, aos quais se soma o companheiro pela decisão do Supremo mencionada acima. O art. 1.846 estabelece que pertence a eles, de pleno direito, a metade dos bens da herança, chamada legítima. É essa metade que limita o testamento e a doação: quem tem herdeiro necessário só dispõe livremente da outra metade. Na prática da partilha, isso significa que um testamento que deixa tudo para uma só pessoa não é inválido, mas é reduzido até respeitar a legítima, e que doações feitas em vida aos descendentes entram na conta como adiantamento do que caberia por herança.

O que costuma ficar fora da partilha

• O saldo do FGTS, do PIS-PASEP e os valores devidos pelo empregador ao empregado falecido: pela Lei 6.858/1980, art. 1º, são pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados na Previdência e, na falta deles, aos sucessores indicados em alvará judicial, independentemente de inventário.
• O capital do seguro de vida: pelo art. 116 da Lei 15.040/2024, o capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito, e o parágrafo único equipara ao seguro de vida a cobertura de morte dos planos de previdência complementar.
• A meação do cônjuge ou companheiro, que se separa antes da herança e não entra na divisão entre os herdeiros.
• Bens que o falecido já havia doado em vida com registro concluído, que entram apenas para o cálculo da legítima, quando for o caso.
• Direitos personalíssimos, como pensão por morte, que seguem as regras da Previdência e não as da partilha.

Como se chega ao plano de partilha

• Levantar o patrimônio: imóveis com matrícula, veículos, contas, aplicações, quotas de empresa e dívidas do falecido.
• Identificar o regime de bens e separar a meação do sobrevivente, bem a bem.
• Definir os herdeiros pela ordem do art. 1.829 e verificar se há testamento ou doações a considerar.
• Calcular a legítima e a parte disponível, quando houver testamento ou doação.
• Montar o plano de partilha, atribuindo bens ou frações ideais a cada herdeiro, com os valores para o imposto.
• Submeter o plano à homologação: a partilha amigável entre partes capazes é homologada de plano pelo juiz (CPC, art. 659), e o inventário de espólio de até mil salários mínimos segue o rito do arrolamento (CPC, art. 664).

Como advogado de família e sucessões em Valinhos, o que eu leio primeiro

A ordem de leitura é sempre a mesma: certidão de óbito, certidão de casamento ou declaração de união estável, para saber o regime de bens; depois a existência ou não de testamento; depois as matrículas dos imóveis e os extratos, para saber o que compõe o patrimônio e o que já era de um só dos cônjuges. Com esses documentos é possível dizer, na primeira conversa, quem herda, em que proporção e o que fica fora da partilha, e só então decidir se o caminho é o cartório ou o Foro. São 25 anos de atuação, e a experiência mostra que a maior parte das disputas entre herdeiros nasce da conta feita errada no começo, não da lei.

O que é planejar a sucessão e o que a lei proíbe

Planejar a sucessão é decidir em vida, dentro do que a lei permite, como o patrimônio será transmitido, para reduzir conflito, tempo e custo depois. A pergunta sobre como fazer o planejamento sucessório costuma vir associada a holding familiar; a holding é uma das ferramentas possíveis, mas não é a primeira nem serve para todos os casos, e a análise sobre ela depende do patrimônio e da família envolvidos. Antes dela existem instrumentos do próprio Código Civil, mais simples e suficientes para muitas famílias. Há um limite que vale para todos: o art. 426 proíbe que a herança de pessoa viva seja objeto de contrato, de modo que o planejamento não se faz por acordo entre os futuros herdeiros, e sim por atos do próprio titular do patrimônio, como doação, testamento, pacto antenupcial e partilha em vida.

Doação em vida com reserva de usufruto

A doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para o de outra (art. 538 do Código Civil). No planejamento sucessório ela costuma vir com reserva de usufruto: o doador transfere a propriedade do bem aos filhos e mantém para si o direito de usar e de receber os frutos, como aluguéis, enquanto viver. Duas regras precisam ser lidas junto. O art. 544 diz que a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança, o que obriga a levar o bem em conta na partilha futura, salvo dispensa expressa dentro da parte disponível. O art. 549 declara nula a doação quanto à parte que exceder o que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento, o que remete à legítima dos herdeiros necessários (arts. 1.845 e 1.846). Doação que ignora essas duas regras é doação que volta a ser discutida no inventário.

Regime de bens e pacto antenupcial

O regime de bens é uma decisão sucessória, ainda que poucos o vejam assim. O art. 1.639 do Código Civil permite aos nubentes estipular, antes do casamento, o que lhes aprouver quanto aos seus bens, e o art. 1.640 diz que, sem convenção, vigora a comunhão parcial; a escolha por outro regime se faz por pacto antenupcial em escritura pública. O art. 1.647 fixa que, salvo na separação absoluta, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar imóveis, prestar fiança ou aval ou doar bens comuns. Na sucessão, o regime define o tamanho da meação e se o cônjuge concorre ou não com os descendentes na herança (art. 1.829, inciso I). Para quem tem empresa, imóveis anteriores ao casamento ou filhos de outra união, o pacto antenupcial é muitas vezes o instrumento mais barato e mais eficaz de todo o planejamento.

Partilha em vida e testamento como peças do conjunto

O art. 2.018 do Código Civil declara válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários. É a chamada partilha em vida: o titular distribui os bens entre os descendentes, por escritura ou por testamento, e evita a disputa sobre quem fica com o quê. O testamento, por sua vez, é o instrumento para dispor da parte disponível, reconhecer filhos, nomear tutor, deixar legados a quem não é herdeiro e, quando há apenas herdeiros necessários, apenas organizar a divisão. Nenhum desses atos substitui o inventário, que continua necessário para transferir os bens que restarem; o que eles fazem é reduzir o que precisa ser discutido nele.

ITCMD em São Paulo: o imposto incide na doação e na herança

Planejamento sucessório tem custo tributário, e ele precisa entrar na conta desde o início. Em São Paulo, a Lei estadual 10.705/2000 estabelece no art. 2º que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária e por doação, e que ocorrem tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários. O art. 16 fixa a alíquota de 4% sobre a base de cálculo. O art. 17 trata dos prazos na transmissão causa mortis: pagamento em até trinta dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar o pagamento, e recolhimento que não pode ultrapassar cento e oitenta dias da abertura da sucessão, sob pena de juros e penalidades, salvo dilação por motivo justo autorizada pelo juiz. Doar em vida antecipa o imposto; não doar concentra tudo no inventário. A escolha depende de patrimônio, liquidez e idade, e é feita caso a caso.

Documentos e informações para começar

• Certidão de casamento atualizada ou escritura de união estável, com o regime de bens e eventual pacto antenupcial.
• Matrículas atualizadas dos imóveis e documentos dos veículos, com a data e a forma de aquisição de cada um.
• Contrato social e última alteração das empresas de que o titular participa, com o percentual de cada sócio.
• Extratos de contas, aplicações, previdência complementar e apólices de seguro de vida com os beneficiários indicados.
• Relação de filhos, de outras uniões inclusive, e de eventuais dependentes com deficiência ou incapacidade.
• Doações já feitas a descendentes, com as escrituras, para a conta do adiantamento de legítima.