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Administrativo e regulatório


Direito administrativo e regulatórioEstamos capacitados para assessorar nossos clientes na participação em procedimentos licitatórios, auxiliando na preparação de propostas, na impugnação de editais, na apresentação de recursos e, sendo necessário, propondo as medidas judiciais cabíveis à defesa dos interesses em conflito.

Entre nossas atividades, destacamos:

  • Assessoria em procedimentos licitatórios: análise e impugnações de editais, análise de minutas de contratos administrativos, obtenção de documentos de habilitação e elaboração de recursos;
  • Consultoria e assessoria jurídica em assuntos regulatórios;
  • Obtenção e renovação de licenças sanitárias VISA LOCAL para atividades de fármacos, cosméticos, saneantes; obtenção de autorização de funcionamento perante ANVISA; regularização na anotação de responsabilidade técnica e responsável legal; cumprimento de obrigações acessórias perante MAPA e IBAMA, dentre outros;
  • Registro de empresas e produtos perante agências reguladoras e órgãos de fiscalização, tais como: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Agência Nacional de Petróleo (ANP), Polícia Federal, Exército Brasileiro e Polícia Civil.

Para maiores informações, entre em contato conosco.